A Judicialização de Políticas Públicas Urbanísticas: Reflexões a partir do estudo de caso de Niterói (RJ)
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v9i9.8226Palavras-chave:
Planejamento urbano; Política urbana; Judicialização de políticas públicas; Cidade de Niterói.Resumo
O presente artigo analisará o contexto de judicialização de políticas públicas urbanísticas do Município de Niterói (RJ), uma vez que se nota nesta territorialidade um cenário propenso a judicialização de políticas públicas urbanísticas, resultado um processo tecnocrático pautado no planejamento estratégico e de (in)ações em razão da implementação de mecanismos e estratégias que permitam efetivamente a participação social. Esse conjunto de praxes transformam a judicialização em uma opção para a efetivação de direitos. Esta pesquisa foi desenvolvida por meio de metodologia empírica, com método hipotético-dedutivo por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação urbanística incidente e de processos judiciais. O artigo está subdividido em duas partes. A primeira apresenta o cenário niteroiense quanto aos processos com teor urbanístico; e, a segunda, a revisão de literatura sobre judicialização de políticas públicas.
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