Judicial sentence given for prevarication, concussion and corruption of judge: null or non-existence of the legal act?
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v10i2.12779Keywords:
Legal inexistence; Nullities; Verdict; Concussion; Corruption; Prevarication.Abstract
The present study aims to analyze the hypothesis of fit of the autonomous means of challenge known as rescission action, when configured the hypothesis of art. 966, I, of the Civil Procedure Code, which deals with the decision rendered by virtue of the judge's malfeasance, concussion or corruption. The objective is to investigate, from the point of view of the Pontian ladder of the plans of the legal act, if the defect of the decision made in these circumstances fulminates the validity or the very existence of the legal act, reaching, in the end, understanding by the second hypothesis. The procedural effects arising from the said finding are analyzed, especially as regards the appropriate instrument for challenge. For this purpose, the deductive method is used, based on the general possibility, contemplated in the above mentioned device, for specific analysis under the prism of the plans of the legal act. It has a methodological objective in its propositional bias. The work will be based on bibliographic research and analysis of the legal text, jurisprudence and academic articles.
References
Alvim, T. A. (2019). Nulidades do Processo e da Sentença. (10a. ed). São Paulo: Thomson Reuters Brasil.
Bittencourt, C. R. (2015). Tratado de Direito Penal. Parte Especial. (2a.ed). São Paulo: Saraiva.
Buzaid, A. (1978) Da Responsabilidade do Juiz. Revista de Processo. (vol. 9/1978).
Caldas, F. D. A. (2016). Curso de Processo Civil: parte geral. São Paulo: Malheiros
Calmon de Passos, J. J. (1998). Comentários ao Código de Processo Civil. (8a. ed) Rio de Janeiro: Forense.
Carneiro, A. G. (2012). Jurisdição e competência. (18a. ed.) São Paulo: Saraiva
Carvalho, M. F.. (2013). A Ação Rescisória no Projeto de Novo Código de Processo Civil e uma sugestão de lege ferenda. Revista de Processo. (vol. 225/2013).
Cunha, M. F. & Freire, R. C. (2017) Novo Código de Processo Civil. (7a. ed.) Salvador: Juspodivm.
De Lucca, R. R. (2011). Querela nullitatis e réu revel não citado no processo civil brasileiro. Revista de Processo. (vol. 202). São Paulo: Ed. RT.
Dezem, G. M. (2020). Curso de Processo Penal. (6a. ed. rev., atual. e ampl.) São Paulo: Revista dos Tribunais
Didier Jr, F. (2017). Curso de Direito Processual Civil. (vol. 19.ed.). Ed. Salvador: Juspodvim.
Donizetti, E. (2017). Novo Código de Processo Civil anotado. (2a. ed.) São Paulo: Atlas.
Fônseca, V. (2018). Processo Civil e Direitos Humanos. São Paulo: Thomson Reuters Brasil.
Gajardoni, F. D. F (2000). Sentenças inexistentes e a querela nullitatis. Revista Jurídica da Universidade de Franca.
Godoy, A. S. (1995) Introdução à pesquisa qualitativa e suas possibilidades. RAE - Revista de Administração de Empresas, São Paulo. (v. 35, n. 2)
Gomes Junior, L. M.; Lima, D. A. & Novak, M. S. (2020). Querela Nullitatis e Segurança Jurídica. Research, Society and Development. (vol. 9, n. 10)
Greco, R. (2019). Curso de Direito Penal: parte especial. (16a. ed.) Niterói, RJ: Impetus.
Grinover, A. P.; Dinamarco, C. R. & Cintra, A. C. A. (2015). Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros.
Hungria, N. (1997) Código Penal e sua interpretação jurisprudencial. (6a. ed.) São Paulo, Revista dos Tribunais.
Marinoni, L. G.& Mitidiero, D. (2017). Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais.
Marinoni, L. G.; Mitidiero, D. & Sarlet, I. W. (2018). Curso de Direito Constitucional. (7a. ed.) São Paulo: Saraiva Educação.
Marques, J. F. Instituições de Direito Processual Civil, (4ª. ed.), Rio de Janeiro.
Medina, J. M. G. (2014). Assessoramento de julgador não pode influenciar parcialidade. Conjur. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2014-mar-10/processo-assessoramento-julgador-nao-influenciar-parcialidade#_ftn8_8831. Acesso em: 31 out. 2020.
Medina, J. M. G. (2020). Código de Processo Civil comentado. (6a. ed.) São Paulo: Revista dos Tribunais.
Medina, J. M. G. (2020). Curso de Direito Processual Civil Moderno. (3a ed.). São Paulo: Revista dos Tribunais.
Mirabete, J. F. (2005) Dos sujeitos ativos nos Delitos de corrupção. Revista dos Tribunais. (vol. 834).
Nery Jr, N. (2017). Princípios do Processo na Constituição Federal. (13a. ed.). São Paulo: Revista dos Tribunais.
Pereira, A. S., et al. (2018). Metodologia da pesquisa científica. [e-book]. Santa Maria. Ed. UAB/NTE/UFSM. Recuperado de https://repositorio.ufsm.br/bitstream/handle/1/15824/Lic_Computacao_Metodologia-Pesquisa-Cientifica.pdf?sequence=1.
Pontes De Miranda, F. C. (1974). Tratado de direito privado. (4a ed). São Paulo: RT
Prado, L. R.; Carvalho, E. M.& Carvalho, G. M.. (2015) Curso de Direito Penal Brasileiro. (14a. ed.) São Paulo: Revista dos Tribunais.
Tesheiner, J. M. (2001). Eficácia da sentença e coisa julgada no processo civil. São Paulo: Ed. RT.
Theodoro Junior, H.. (1980) Nulidade, Inexistência e Rescindibilidade da Sentença. Revista de Processo. (vol. 19).
Watanabe, K.. (1980). Controle jurisdicional e mandado de segurança contra atos judiciais. São Paulo: Revista dos Tribunais.
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