Judicial sentence given for prevarication, concussion and corruption of judge: null or non-existence of the legal act?

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v10i2.12779

Keywords:

Legal inexistence; Nullities; Verdict; Concussion; Corruption; Prevarication.

Abstract

The present study aims to analyze the hypothesis of fit of the autonomous means of challenge known as rescission action, when configured the hypothesis of art. 966, I, of the Civil Procedure Code, which deals with the decision rendered by virtue of the judge's malfeasance, concussion or corruption. The objective is to investigate, from the point of view of the Pontian ladder of the plans of the legal act, if the defect of the decision made in these circumstances fulminates the validity or the very existence of the legal act, reaching, in the end, understanding by the second hypothesis. The procedural effects arising from the said finding are analyzed, especially as regards the appropriate instrument for challenge. For this purpose, the deductive method is used, based on the general possibility, contemplated in the above mentioned device, for specific analysis under the prism of the plans of the legal act. It has a methodological objective in its propositional bias. The work will be based on bibliographic research and analysis of the legal text, jurisprudence and academic articles.

Author Biographies

José Miguel Garcia Medina, Universidade Paranaense

Doctor and Master in Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo. Full professor in the Master's Program in Procedural Law and Citizenship at Universidade Paranaense. Associate Professor at the State University of Maringá. Lawyer. medina@medina.adv.br

Mariana Sartori Novak, Universidade Paranaense

Master's student in Civil Procedural Law and Citizenship at Universidade Paranaense. Post-graduated in Family and Succession Law at Damásio Educacional. Magistrate Advisor at the Paraná State Court of Justice. mariana-novak@hotmail.com

Diogo de Araujo Lima, Universidade Paranaense

 

Master's student in Civil Procedural Law and Citizenship at Universidade Paranaense. Specialist in Tax Law from IBET - Brazilian Institute of Tax Studies. Public Prosecutor. diogo_araujo_lima@hotmail.com

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Published

27/02/2021

How to Cite

MEDINA, J. M. G.; NOVAK, M. S.; LIMA, D. de A. Judicial sentence given for prevarication, concussion and corruption of judge: null or non-existence of the legal act? . Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 2, p. e53710212779, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i2.12779. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/12779. Acesso em: 17 dec. 2024.

Issue

Section

Human and Social Sciences