Characterization of lawsuits of the health in the city of Registro/SP
DOI:
https://doi.org/10.17648/rsd-v5i2.104Keywords:
Brazilian Public Health System; Right to Health; Judicial Decisions.Abstract
The increase in lawsuits requesting medicines, nutritional therapy, procedures and other products for health has been of concern in the three spheres of management of the Unified Health System. The objective of this study was to analyze the impact of legalization of health in the registry of the municipality in terms of public spending, evaluating the profile of applicants who plead in court the cost of treatment, examination, procedure or medication. For it was analyzed data obtained through Registration Department of Health on the actions filed from 2009 to 2015. We identified 10 cases against the registry of City Hall, Sao Paulo. The monthly costs of treatment ranged from R$ 148.15 to R$7.207.08, making clear the commitment of the public budget. The number of shares requesting drugs in the city can seem small at this time, however the amount spent per month is approximately R$ 13.433.00. As the population of the region is considered one of the poorest in the state of São Paulo have little access to information and often unaware of their rights, thus being able to justify the number of shares in the period. Thus, the lawsuits on health represent a challenge for many municipalities, their characterization Registry contributes to the definition of viable intervention strategies to assist the manager in decision making and health policy development that meet the real needs of local people.
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