Article 8º, Section IX of the Maria da Penha Law: utopia or a real possibility of application in the school context?
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v8i9.1260Keywords:
Lei Maria da Penha; Utopia; Possibility; School contextAbstract
The purpose of this article is to discuss the effectiveness of article 8, section IX of the Maria da Penha Law, which emphasizes "the emphasis in curriculum at all levels of education on contents related to human rights, gender equity and of race or ethnicity, and to the problem of domestic and family violence against women.”(Brazil, 2006) This approach was based on bibliographical research, expressing great relevance due to the increasing cases of gender violence throughout the country ratifying the need to rethink solutions to the problem presented. Faced with these issues, it is concluded that despite all social and legal developments regarding the creation of mechanisms to curb gender violence, the gaps that prevent greater effectiveness in the application of article 8, section IX of the Maria da Penha Law in schools, requiring more precise actions on the part of the public power.
References
Alves, Branca Moreira. (1980). Ideologia e feminismo: a luta da mulher pelo voto no Brasil.
Vozes, Petrópolis/RJ.
Boccato, V.R.C. (2006) Metodologia da pesquisa bibliográfica na área odontológica e o artigo científico como forma de comunicação. Revista Odontológica Universitária da Cidade de São Paulo, São Paulo, 18 (3), 265-274.
Brasil (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF.
Brasil (1996). Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF.
Brasil (2006). Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Brasília, DF.
Candau, V. M. (2008). Direitos humanos, violência e cotidiano escolar. In V. M. Candau. (Org.). Reinventar a escola. (6. ed., 137-166). Petrópolis, RJ: Vozes.
Carrara, S. et al. (2010) Curso de Especialização em Gênero e Sexualidade (4 e 5) Rio de Janeiro: CEPESC.
Debert, G. G.; Gregori, M. F. (2008) Violência e Gênero: novas propostas, velhos dilemas. Revista Brasileira de Ciências Sociais, 23 (66).
Ferreira, M. F. A. (2013) A banalização da violência na escola. Anais do XI Congresso Nacional de Educação, Curitiba, Paraná, 11.
Freire, P. (1996). Pedagogia da autonomia. Paz e Terra, São Paulo/SP.
Kohan, W. O. (2000). Subjetivação, educação e filosofia. Perspectiva, Florianópolis/SC.
Libâneo, J. C. (2004). Organização e Gestão da Escola – Teoria e Prática. Alternativa, Goiânia.
Priori, C. (2007) Retratos da violência de gênero: denúncias na Delegacia da Mulher de Maringá (1987-1996). Eduem, Maringá/Paraná.
Saffioti, H. (1987). O poder do macho. Moderna, São Paulo.
Sousa, M. G. S. (2008). A formação continuada e suas contribuições para a profissionalização de professores dos anos iniciais do ensino fundamental de Teresina- PI: revelações a partir de histórias de vida. Dissertação (Mestrado em Educação) - Universidade Federal do Piauí –UFPI- Teresina, PI.
Souza, A L.G.(2013). Formação continuada de alfabetizadores: uma experiência formativa de professores em Mesquita/RJ. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro- UFRRJ- Rio de Janeiro.
Vergara, S. C. (1998) Projetos e relatórios de pesquisa em administração. 2ª ed. Atlas, São Paulo.
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