Artigo 8º, Inciso IX da Lei Maria da Penha: utopia ou uma real possibilidade de aplicação no contexto escolar?
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v8i9.1260Palavras-chave:
Lei Maria da Penha; Utopia; Possibilidade; Contexto EscolarResumo
O presente artigo tem por objetivo discutir sobre a efetividade do artigo 8º, inciso IX da Lei Maria da Penha, que ressalta “o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.” (Brasil, 2006) Esta abordagem se deu por meio de pesquisa bibliográfica, expressando ser de grande relevância em razão dos crescentes casos de violência de gênero em todo o país, ratificando a necessidade de repensar soluções para o problema apresentado. Face a tais questões, conclui-se que apesar de toda evolução social e jurídica no que se refere à criação de mecanismos para coibir a violência de gênero, ainda são notórias as lacunas que impedem uma maior efetividade quanto à aplicação do artigo 8º, inciso IX da Lei Maria da Penha nas escolas, sendo necessárias ações mais precisas por parte do poder público.
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