General and controversial aspects of the civil non-prosecution agreement

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v10i11.19268

Keywords:

Public administration; Administrative dishonesty; Consensuality; Non-prosecution agreement.

Abstract

The consensual model of conflict resolution has gained prominence in Sanctioning Law, whether in its criminal or administrative aspects. The recent amendment to Article 17, §1 of Law No. 8.429/1992, which now admits the civil non-prosecution agreement, is in line with a national and international trend of overcoming the dogma of the legal impossibility of agreements in conflicts involving the Public administration. The innovation conveys relevant progress in the fight against corruption, in the perspective of faster and more efficient results in cases involving administrative misconduct, whose resolution was not satisfactory by the exclusive method of misconduct action. The present study aims to contribute to the construction of guidelines that allow filling the gap left by the legislator regarding the mode of operationalization of the agreement (elements, conditions, limits, etc.), considering that the legal provisions that disciplined material aspects -al and procedural aspects of the agreement were vetoed by the President of the Republic. For that, the inductive method will be used, from the examination of legal norms, bibliographical and jurisprudential research.

Author Biographies

Luiz Manoel Gomes Júnior, Universidade Paranaense

Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Professor nos Programas de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade de Itaúna-UIT/MG, de Mestrado da Universidade Paranaense – Unipar/PR, dos cursos de Pós-graduação da PUC-SP e da Escola Fundação Superior do Mato Grosso –FESMP MT. Advogado.

Diogo de Araujo Lima, Universidade Paranaense

Mestrando em Direito Processual Civil e Cidadania na Universidade Paranaense – Unuipar/PR. Especialista em Direito Tributário pelo IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Promotor de Justiça. Coordenador do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA) – Regional de Umuarama.

Jussara Borges Ferreira, Universidade Paranaense

Doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Professora titular do Mestrado em Direito Processual e Cidadania da Universidade Paranaense – Unipar/PR e do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade de Marília – Unimar/SP. Advogada.

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Published

22/08/2021

How to Cite

GOMES JÚNIOR, L. M.; LIMA, D. de A. .; FERREIRA, J. B. . General and controversial aspects of the civil non-prosecution agreement. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 11, p. e261011192268, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i11.19268. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/19268. Acesso em: 26 nov. 2024.

Issue

Vol. 10 No. 11

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