Importance of implementing the Military Penal Execution Regulation in the Military Police of Tocantins - PMTO

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v11i4.27454

Keywords:

Regulation; Execution; Criminal; Police; Military.

Abstract

This work aimed to present a study on the importance of implementing the Military Penal Execution Regulation of the Military Police of the State of Tocantins - PMTO. The research was based on the qualitative approach in theoretical and documentary references, as well as access to quantitative data of prisoners held in the Military Police Units - UPM of the PMTO in the year 2019. The bibliographic and documentary research demanded the methodology of scientific work, with focus on the analysis of general aspects and concepts of Military Penal Execution. In addition, there were different doctrinal understandings regarding the application of the Penal Execution Law - LEP in Military Justice. Based on the above, data and information were listed, institutional deficiencies were analyzed and discussed, and the implementation of the Military Penal Execution Regulation was proposed as a legal mechanism to control the discipline of military and common prisoners who are in custody under the of PMTO Prison Units.

Author Biographies

Philipe Lira de Carvalho, Polícia Militar do Estado do Tocantins

Doutorando em Desenvolvimento Regional pela Universidade Federal do Tocantins - UFT. Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela UFT. Especialização em Gestão Pública pela Faculdade Educacional da Lapa - Fael, Especialização em Docência do Ensino Superior pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Marabá - Facimab e Especialização em Supervisão Escolar pela Faculdade Intervale. Ainda está cursando Especialização Judiciária Militar no Instituto Venturo. Possui graduação em Direito pela UFT, graduação em Segurança Pública pela Academia de Polícia Militar Tiradentes e graduação em Pedagogia na Faculdade Intervale. Atualmente é Major QOPM da Polícia Militar do Estado do Tocantins. Tem experiência na área políticas públicas, de Direito, vasto conhecimento em frentes de serviços operacionais e administrativas. Desde 2005, é docente em várias disciplinas na área do Direito.

Marcos Antônio Negreiros Dias, Polícia Militar do Estado do Tocantins

Bacharel em Segurança pública - Curso de Formação de Oficiais da PMTO (2005-2008), Graduado em Administração pela Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS (2008-2011), Bacharel em Direito pela Faculdade Católica Dom Orione - FACDO (2011-2014), Aprovado no XIV Exame da OAB (2014), licenciado em Letras pela Universidade Estadual do Tocantins (2013- 2016). É especialista em Policia Judiciária Militar- UNITINS(2009-2010), Especialista em Segurança Pública- Gestão em Polícia Comunitária no Tocantins pela UFT (2010-2011), Especialista em Docência do Ensino Superior pelo Instituto Geralda Aldira (2013-2014) e Especialista em Segurança Viária Urbana - UFT (2015 - 2016). Atualmente é MAJOR QOPM - Oficial Superior da Polícia Militar do Estado do Tocantins. Tem experiência na área de Administração, Segurança Pública, Direito e Educação - com ênfase em administração de instituições de segurança pública, com habilidades e competências na área gerencial, educacional, Segurança Pública e Direito. Atuou como professor no curso de verão da Faculdade Católica Dom Orione em 2017, na disciplina Direito da Infância, adolescente e idoso. Atuou Professor do Gradual Cursos e Concursos, 2015 e 2016 - Titular na disciplina Direito Penal Militar e Direito Penal( cursos preparatórios para a Polícia Militar). Atuou como Instrutor/Professor, em 2019/2020, na disciplina Cultura Jurídica no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da PMTO. Atuou como Professor no Matriz Concursos em Palmas - Titular na disciplina Direito Penal e Processo Penal Militar em 2017 e 2018; Atuou como professor da disciplina Direito penal e Direito Constitucional em 2019! Atualmente é instrutor/professor da disciplina de Cultura Jurídica do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais-CAO, na Academia Policial Militar Tiradentes, da Policia Militar do Tocantins. Atuou como instrutor/professor de Legislação Institucional do CAS 2020-2021. 

References

Alves, G. C., & Loureiro, A. J. C. (2019). Direito à visita íntima na Execução Penal Militar. https://jus.com.br/artigos/72599/direito-a-visita-intima-na-execucao-penal-militar.

Araújo, M. P. de. (2016). Execução Penal na Justiça Militar da União - do Conservadorismo à ilegalidade. https://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/153364/001009583.pdf?sequence=1&isAllowed=y.

Brasil (1966). Decreto nº 59.394, de 14 de outubro de 1966. Aprova o Regulamento para o "Presídio da Marinha". https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-59394-14-outubro-1966-400086-publicacaooriginal-1-pe.html.

Brasil (1969a). Decreto-Lei 1001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm.

Brasil (1969b). Decreto-Lei 1002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1002.htm.

Brasil (1984). Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Lei de Execução Penal. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm.

Brasil (2021). Câmara dos Deputados. Projeto de Lei, de 02 de março de 2021. Estabelece a aplicabilidade da Lei de Execução Penal aos condenados pela Justiça Militar, quando não houver norma específica ou quando essa for omissa. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2271657.

Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Planalto Brasília. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

Brasil. (1997). Superior Tribunal de Justiça. Súmula n° 192. Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual. Brasília, DF: Superior Tribunal de Justiça. https://scon.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp?livre=(sumula%20adj1%20%27192%27).sub.

Brito, A. C. de (2019). Execução Penal. (5ª Ed), Saraíva Educação.

De Assis, J. C. Lamas, C. R. (2009). A execução da sentença na justiça militar da união. http://jusmilitaris.com.br/sistema/arquivos/doutrinas/execsentjmu.pdf.

Fontana, F. (2018). Técnicas de Pesquisa. In T. Mazucato (Org.), Metodologia da Pesquisa e do Trabalho Científico (pp. 59-80). Ed. Funepe.

Marcão, R. (2019). Curso de Execução Penal. (17ª ed), Saraiva.

Mazucato, T. (2018). A elaboração do pré-projeto. In T. Mazucato (Org.), Metodologia da Pesquisa e do Trabalho Científico (pp. 40-46). 1ª ed. Ed. Funepe.

Neto, J. P. da S. (2021). Administração de prisões militares: aplicabilidade de normas civis e e análise da necessidade de edição de normas no âmbito do Exército. Especialização em Políticas, Estratégias e Alta Administração Militar – Escola de Comando e Estado-Maior do Exército. Rio de Janeiro, 2021.

Neves, C. R. C., & Streifinger, M. (2014). Manual de Direito Penal Militar. (4ª Ed.), Saraíva.

Nucci, G. de S. (2017). Manual de Processo Penal e Execução Penal. 14. ed. rev., atual. Rio de Janeiro: Forense.

Oliveira, D. R. de, & Ferreir, P. P. da C. (2021). Da legitimidade da progressão de regime na execução da pena privativa de liberdade: Um estudo em torno da omissão da lei penal militar à luz dos princípios constitucionais-penais. https://www.observatoriodajusticamilitar.info/single-post/da-legitimidade-da-progress%C3%A3o-de-regime-na-execu%C3%A7%C3%A3o-da-pena-privativa-de-liberdade.

Roig, R. D. E. (2018). Execução Penal: teoria e crítica. (4º ed) Saraíva educação.

Rosseto, E. L (2015). Código Penal Militar comentado. (2ª ed.rev., atual e ampl.), Editora Revista dos Tribunais.

São Paulo. (2012). Tribunal de Justiça Militar. Resolução nº 009/2012 instituiu o regimento interno de execução penal da Penitenciara Militar Romão Gomes. https://juristas.com.br/wp-content/uploads/pdf-results/juristas-5a9eb23a91da2.pdf

Thier, J.H. (2017). A aplicação da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) na Progressão de Pena em Crime Militar. Centro Universitário Univates. https://www.univates.br/bdu/bitstream/10737/1863/1/2017JuliaHelferThier.pdf.

Tocantins. (1989). Constituição do Estado do Tocantins, de 05 de outubro de 1989 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nºs 01/1989 a 43/2021. https://www.al.to.leg.br/arquivos/documento_57777.PDF#dados.

Tocantins. (2021). Lei Complementar nº 128, de 14 de abril de 2021. Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, e adota outras providências. https://www.al.to.leg.br/arquivos/lei_128-2021_54305.PDF.

Downloads

Published

22/03/2022

How to Cite

CARVALHO, P. L. de; DIAS, M. A. N. Importance of implementing the Military Penal Execution Regulation in the Military Police of Tocantins - PMTO. Research, Society and Development, [S. l.], v. 11, n. 4, p. e41311427454, 2022. DOI: 10.33448/rsd-v11i4.27454. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/27454. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Vol. 11 No. 4

Section

Human and Social Sciences

License

Copyright (c) 2022 Philipe Lira de Carvalho; Marcos Antônio Negreiros Dias

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

Authors who publish with this journal agree to the following terms:

1) Authors retain copyright and grant the journal right of first publication with the work simultaneously licensed under a Creative Commons Attribution License that allows others to share the work with an acknowledgement of the work's authorship and initial publication in this journal.

2) Authors are able to enter into separate, additional contractual arrangements for the non-exclusive distribution of the journal's published version of the work (e.g., post it to an institutional repository or publish it in a book), with an acknowledgement of its initial publication in this journal.

3) Authors are permitted and encouraged to post their work online (e.g., in institutional repositories or on their website) prior to and during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as earlier and greater citation of published work.