State and people with disabilities: An analysis of the state's duty to promote access to assistive technologies for people with disabilities through extrafiscality
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v12i8.42776Keywords:
Extrafiscality; Assistive technology; Person with disabilities; Public policies.Abstract
This article aims to analyze the duty of the State to implement extra-fiscal public policies aimed at people with disabilities in order to promote access to assistive technologies. To this end, it used the narrative bibliographic review methodology to analyze the concept of "person with disabilities", as well as the laws that benefit these people. Initially, the construction of the concept of person with disabilities was explored, presenting the most archaic term to the most accurate, which is currently used. After the conceptualization, the research entered the tax area working on the idea of taxes, as well as their functions, namely: taxation and extrafiscality, the latter being used as a guiding thread for the implementation of the public policy of access to assistive technologies. In addition, the promotion of the fundamental rights of people with disabilities through extra-tax policies was discussed. Finally, in the final considerations it was verified that the State must apply public policies of an extra-fiscal nature, because the access of people with disabilities to assistive technologies concretizes the principle of isonomy, making equality effective in the material field.
References
Abraham, M. (2018). Curso de direito tributário brasileiro. Ed. Forense.
Amaro, L. (2012). Direito Tributário Brasileiro. (18a ed.), Revista e Atualizada. Saraiva.
Anselmini, P. & Buffon, M. (2020). Extrafiscalidade como meio de realização de políticas públicas: a busca pela concretização do “bem comum” no estado democrático de direito. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.15, n.1. 295-314. www.univali.br/direitoepolitica
Battirola, A. M. D. (2021). A utilização da extrafiscalidade como instrumento para efetivação de políticas públicas. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas.7(1), 20 – 36.
Bonilha, F. F. G. (2016). Capítulo 12 – Da tecnologia assistiva. In: Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Comentada. Joyce Marquezin Setubal, Regiane Alves Costa Fayan (orgs.). Campinas: Fundação FEAC.
Brasil. (1995). Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência. Planalto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8989.htm.
Brasil. (2015). Decreto nº 10.645, de 11 de março de 2021. Regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146, de 6 julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva. Planalto. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019 2022/2021/decreto/D10645.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2010.645%2C%20DE%2011,Plano%20Nacional%20de%20Tecnologia%20Assistiva.
Brasil. (2015). Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Planalto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
Brasil. (2019). Decreto nº 10.094, de 6 de novembro de 2019. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva. Planalto. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10094.htm.
Caliendo, P. (2019). Curso de direito tributário. (2a. ed.), Saraiva Educação.
Carvalho, O. F. de. (2019). As políticas públicas como concretização dos direitos sociais. Revista de Investigações Constitucionais, 6(3), 773-794. 10.5380/rinc. v6i3.59730.
Carvalho, P. de B. (2021). Curso de direito tributário. (31a ed.), Saraiva.
Confaz. (2012). Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas. https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2012/CV038_12.
Farias, C. C. de; Cunha, R. S. & Pinto, R. B. (2016). Estatuto da pessoa com deficiência comentado artigo por artigo. (2a ed.), Editora JusPodivm, Salvador.
Feminella, A. P. & Lopes, L. de F. (2016). Capítulo 1 – Disposições gerais / Da igualdade e da não discriminação e cadastro-inclusão, in: Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Comentada. Joyce Marquezin Setubal, Regiane Alves Costa Fayan (orgs.). Campinas: Fundação FEAC.
Fernandes, A. P. C. dos S. & Denari, F. E. (2017). Pessoa com deficiência: estigma e identidade. Rev. FAEEBA – Ed. e Contemp., 26(50), 77-89.
Lima, L. L; D’ascenzi, L. (2018). Políticas públicas, gestão urbana e desenvolvimento local. Metamorfose.
Marques, B. R.; Porto, L. K & Khouri, P. R. R. A. (2021). Constitucionais plenas: uma análise da concretude dos direitos da pessoa com deficiência sob a ótica da legislação administrativa, tributária e consumerista. Revista LawReview.
Paulsen, L. (2022). Curso de direito tributário completo. (13a ed.), Saraiva.
Queiroz, L. C. F. de & Minardi, J. R. (2022). A tributação das tecnologias assistivas de inclusão à pessoa com deficiência. Contemporânea – Revista de Ética e Filosofia Política, 1(1).
Rother, E.T. (2007), Editorial Revisão sistemática X revisão narrativa, Acta paul. https://doi.org/10.1590/S0103-21002007000200001.
Santanna, B. G. & Gomes, A.C. (2019). A revisão da lei brasileira de inclusão à pessoa com deficiência (lei n.13146/15) e as falhas na sua aplicação. Revista de Iniciação Científica e Extensão da Faculdade de Direito de Franca. 141-158.
Silva, H. D. da C. L. & Domingos, B. (2018). Não sou deficiente: sou uma pessoa com deficiência. Uma ontologia dos direitos. Revista de Direito Brasileira. 21(8), 126-140.
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