Estado e pessoa com deficiência: Uma análise do dever do estado em promover o acesso das pessoas com deficiência às tecnologias assistivas por meio da extrafiscalidade
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v12i8.42776Palavras-chave:
Extrafiscalidade; Tecnologia assistiva; Pessoa com deficiência; Políticas públicas.Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar o dever do Estado de implementar políticas públicas de cunho extrafiscal direcionadas às pessoas com deficiência objetivando promover o acesso às tecnologias assistivas. Para tanto, utilizou da metodologia de revisão bibliográfica narrativa para analisar o conceito de “pessoa com deficiência”, bem como as leis que beneficiam estas pessoas. Inicialmente, explorou-se a construção do conceito de pessoa com deficiência, apresentando do termo mais arcaico ao mais acertado, que é o utilizado atualmente. Após a conceituação, a pesquisa adentrou a área tributária trabalhando a ideia de tributos, assim como das suas funções, quais sejam: fiscalidade e extrafiscalidade, esta última sendo usada como fio condutor para a efetivação da política pública do acesso às tecnologias assistivas. Ademais, foi discutida a promoção dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência por meio de políticas extrafiscais. Por fim, nas considerações finais verificou-se que o Estado deve aplicar políticas públicas de cunho extrafiscal, pois o acesso das pessoas com deficiência às tecnologias assistivas concretiza o princípio da isonomia, efetivando a igualdade no campo material.
Referências
Abraham, M. (2018). Curso de direito tributário brasileiro. Ed. Forense.
Amaro, L. (2012). Direito Tributário Brasileiro. (18a ed.), Revista e Atualizada. Saraiva.
Anselmini, P. & Buffon, M. (2020). Extrafiscalidade como meio de realização de políticas públicas: a busca pela concretização do “bem comum” no estado democrático de direito. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.15, n.1. 295-314. www.univali.br/direitoepolitica
Battirola, A. M. D. (2021). A utilização da extrafiscalidade como instrumento para efetivação de políticas públicas. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas.7(1), 20 – 36.
Bonilha, F. F. G. (2016). Capítulo 12 – Da tecnologia assistiva. In: Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Comentada. Joyce Marquezin Setubal, Regiane Alves Costa Fayan (orgs.). Campinas: Fundação FEAC.
Brasil. (1995). Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência. Planalto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8989.htm.
Brasil. (2015). Decreto nº 10.645, de 11 de março de 2021. Regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146, de 6 julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva. Planalto. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019 2022/2021/decreto/D10645.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2010.645%2C%20DE%2011,Plano%20Nacional%20de%20Tecnologia%20Assistiva.
Brasil. (2015). Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Planalto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
Brasil. (2019). Decreto nº 10.094, de 6 de novembro de 2019. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva. Planalto. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10094.htm.
Caliendo, P. (2019). Curso de direito tributário. (2a. ed.), Saraiva Educação.
Carvalho, O. F. de. (2019). As políticas públicas como concretização dos direitos sociais. Revista de Investigações Constitucionais, 6(3), 773-794. 10.5380/rinc. v6i3.59730.
Carvalho, P. de B. (2021). Curso de direito tributário. (31a ed.), Saraiva.
Confaz. (2012). Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas. https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2012/CV038_12.
Farias, C. C. de; Cunha, R. S. & Pinto, R. B. (2016). Estatuto da pessoa com deficiência comentado artigo por artigo. (2a ed.), Editora JusPodivm, Salvador.
Feminella, A. P. & Lopes, L. de F. (2016). Capítulo 1 – Disposições gerais / Da igualdade e da não discriminação e cadastro-inclusão, in: Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Comentada. Joyce Marquezin Setubal, Regiane Alves Costa Fayan (orgs.). Campinas: Fundação FEAC.
Fernandes, A. P. C. dos S. & Denari, F. E. (2017). Pessoa com deficiência: estigma e identidade. Rev. FAEEBA – Ed. e Contemp., 26(50), 77-89.
Lima, L. L; D’ascenzi, L. (2018). Políticas públicas, gestão urbana e desenvolvimento local. Metamorfose.
Marques, B. R.; Porto, L. K & Khouri, P. R. R. A. (2021). Constitucionais plenas: uma análise da concretude dos direitos da pessoa com deficiência sob a ótica da legislação administrativa, tributária e consumerista. Revista LawReview.
Paulsen, L. (2022). Curso de direito tributário completo. (13a ed.), Saraiva.
Queiroz, L. C. F. de & Minardi, J. R. (2022). A tributação das tecnologias assistivas de inclusão à pessoa com deficiência. Contemporânea – Revista de Ética e Filosofia Política, 1(1).
Rother, E.T. (2007), Editorial Revisão sistemática X revisão narrativa, Acta paul. https://doi.org/10.1590/S0103-21002007000200001.
Santanna, B. G. & Gomes, A.C. (2019). A revisão da lei brasileira de inclusão à pessoa com deficiência (lei n.13146/15) e as falhas na sua aplicação. Revista de Iniciação Científica e Extensão da Faculdade de Direito de Franca. 141-158.
Silva, H. D. da C. L. & Domingos, B. (2018). Não sou deficiente: sou uma pessoa com deficiência. Uma ontologia dos direitos. Revista de Direito Brasileira. 21(8), 126-140.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2023 Jose André Veríssimo da Silva; Renata Gonçalves de Souza ; Darlene Socorro Oliveira de Souza; Talitha Giovanna Maranhão da Costa
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
1) Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
2) Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
3) Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
