The weakened democratization of 1988: AI-5 in contrast to constitutional human rights

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v9i7.4437

Keywords:

Redemocratization; Human rights; Federal Constitution; Institutional Act No 5.

Abstract

With the enactment of the Constitution of 1988, many of the arbitrary determinations of Institutional Act number 5 were contrasted by the inclusion of fundamental rights within the stone clauses. In this sense, the objective of this article is to investigate the extent to which the nation's re-democratization process was able to reward Brazilian society with regard to the historical debt caused by military intervention and the implementation of AI-5. In this perspective, the present article, through exploratory research, of qualitative nature, deductive method, collection of documental and bibliographic data, developed in order to carry out a historical investigation on the theme, reaching the result that, although the The process has been largely successful, there are still gaps in the Federal Constitution that allow rules and decrees similar to the Institutional Acts to be enacted, as well as laws that guarantee fundamental rights to be disregarded. Finally, it was concluded that there is still an urgent need to protect human rights in the Constitutional Text, since the aforementioned inconsistencies do not guarantee the full preservation of fundamental guarantees.

 

Author Biographies

Francisco das Chagas Bezerra Neto, Universidade Federal de Campina Grande

Graduando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal de Campina Grande-UFCG, Professor de Geografia do Pré-Vestibular Solidário, Aluno PIBIC do projeto de pesquisa Análise da Evolução do Índice de Desenvolvimento Humano de Sousa-PB. Membro de corpos editoriais da Editora Verde (Grupo Verde de Agroecologia e Abelha - GVAA), nas revistas: Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, Caderno Verde de Agroecologia e Desenvolvimento Sustentável e Revista Brasileira de Filosofia e História. É membro dos Grupos de Pesquisa: Abelhas no Semiárido, Grupo Verde de Agroecologia e Abelhas, Proteção de Plantas na Agricultura Sustentável. Atuou como: Extensionista e Pesquisador do projeto de extensão Pré-Vestibular Solidário(2018), Monitor de Introdução ao Estudo do Direito I e II na Universidade Federal de Campina Grande-UFCG(2019).

Clarice Ribeiro Alves Caiana, Universidade Federal de Campina Grande-UFCG.

Graduanda em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal de Campina Grande-UFCG, Professora de Gramática do Pré-Vestibular Solidário.

Patrício Borges Maracajá, Universidade Federal de Campina Grande

Engenheiro Agrônomo pela Universidade Federal da Paraíba concluído em (1981) e Licenciatura em Teologia pelo CEPRAC em (2007), efetuou o doutorado (1991 - 1995) recebendo o titulo de Doutor Engenheiro Agrônomo pela Universidad de Córdoba - España em (1995) que foi Convalidado pela USP ESALQ - Piracicaba - SP em 1996 como o titulo de D. Sc.: Entomologia . Conceito CAPES 7. Trabalhou na Extensão na Secretaria de Agricultura da PB e Projeto Sertanejo em Picuí - PB e Campina Grande - PB, ensinou na UEPB - Universidade Estadual da Paraiba (Campus II Lagoa Seca - PB), na ESAM atualmente UFERSA - Universidade Federal do Semiárido no Campus de Mossoró - RN) e aposentou-se como professor Titular da Universidade Federal de Campina Grande - CCTA - Campus de Pombal - PB, Atualmente é professor visitante do CCJS da UFCG de Sousa - PB. Tem experiência na área de Agronomia, com ênfase Agroecologia, atuando principalmente nos seguintes temas: Adubação orgânica, Apicultura e Abelhas Nativas.

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Published

25/05/2020

How to Cite

GOUVÊA, R. J. F.; BEZERRA NETO, F. das C.; CAIANA, C. R. A.; OLIVEIRA, D. J. B.; MAIA, A. G.; GADELHA, H. S.; MEDEIROS, A. C. de; MARACAJÁ, P. B. The weakened democratization of 1988: AI-5 in contrast to constitutional human rights. Research, Society and Development, [S. l.], v. 9, n. 7, p. e527974437, 2020. DOI: 10.33448/rsd-v9i7.4437. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/4437. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Vol. 9 No. 7

Section

Human and Social Sciences

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